Consulta Pública LOA 2027

Lei Orçamentária Anual (LOA 2027)


A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2027), deve ser precedida de Consulta Pública à população, com o objetivo de garantir a participação do cidadão, servindo de subsídio ao planejamento do próximo ano.

No planejamento orçamentário, o administrador deverá estimar as receitas que o município espera arrecadar durante o ano, assim como irá fixar os gastos a serem realizados com tais recursos, por secretarias e em diversas modalidades e formas. O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), seguindo as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Com o objetivo de qualificar os serviços ofertados pelo município, dando voz e protagonismo aos cidadãos, a prefeitura adota mecanismos para conhecer e compreender as necessidades dos moradores do cidade. Por meio de ferramentas que efetivam a participação da comunidade, a atual gestão está fortalecendo a escuta popular. Esse é o objetivo do questionário sobre o Projeto de Lei de formulação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estará aberto até o próximo dia 25 de AGOSTO de 2026.

A referida consulta pública eletrônica visa atender o art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

Desta forma, a prefeitura tem a satisfação de convidar a sociedade interessada para a Consulta Pública sobre o Orçamento Municipal respondendo o questionário.

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