O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Campina do Simão-PR, por intermédio da Comissão Especial Eleitoral, responsável pela organização e execução do Processo de Escolha Suplementar e emergencial para membros do Conselho Tutelar do Município de Campina do Simão-PR, instituída pela Resolução nº 002/2023 do CMDCA, alterada pela Resolução nº 030/2023 no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, com regulamentação local dada pela Lei nº 796, de 15 de março de 2023, bem como pela Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, torna público;

O processo suplementar emergencial de eleição indireta para a escolha de 1 (um) Conselheiro(a) Tutelar titular e Conselheiros(as) Tutelares suplentes, para o exercício de mandato suplementar até 09 de janeiro de 2024 do Município de Campina do Simão-PR, Estado do Paraná.

VIDE EDITAL Nº 05/2023 DO CMDCA: AQUI
http://www.campinadosimao.pr.gov.br/uploads/repositorio/85547012aedf5afd4f5aa91ffd7e5268.pdf